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24 de Agosto de 2019

Piso do vencimento base dos agentes de saúde e de combate á endemias

Direito ao piso base estabelecido na lei 12.994/2014

Marceli Silva, Advogado
Publicado por Marceli Silva
há 2 anos

PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS

Marceli Aparecida de Jesus da Silva[1]

“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”. (Voltaire)

RESUMO

O presente artigo visa esclarecer sobre o direito ao piso salarial (vencimento inicial) estabelecido pela lei 12.994 de 17 de junho de 2014. A referida lei estabelece o vencimento mínimo inicial para os servidores públicos da área da saúde da categoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias. Essa lei garante aos empregados públicos da União, Estados e Municípios e Distrito Federal um valor mínimo inicial dos seus vencimentos, todavia alguns entes públicos não estão cumprindo essa determinação legal e a consequência é o prejuízo aos servidores que estão tendo seus vencimentos abaixo do piso mínimo previsto na lei federal. O objetivo geral é análise da referida lei, sua aplicação para os Estados, Municípios e Distrito Federal, e o prejuízo para os servidores, não apenas na questão financeira mas também previdenciária, posto que a supressão do piso impacta no recolhimento previdenciário.

INTRODUÇÃO

A lei federal 12.994/2014 sancionada em junho estabelece um piso mínimo de vencimento para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias, no valor de R$ 1.014, 00 (um mil e quatorze reais). Este piso é devido á todos os servidores das referidas categorias e que deveria esta sendo pago desde junho de 2014. Ressalta-se que este valor é para o vencimento base e não abrange os demais adicionais ou espécies de remuneração do servidor, conforme alguns entes da Federação vem tentando demonstrar.

1. DO DIREITO AO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI 12.994/2014

Em junho de 2014 foi sancionada a lei que garante aos servidores da área da saúde e que compõe os quadros de agentes comunitários e agentes de combate á endemias um piso base inicial no valor de R$ 1.014,00, constituindo obrigação á União, Estados, Municípios e Distrito Federal, não podendo os Entes da Federação pagar valor abaixo do previsto na referida lei, para uma jornada de 40 horas semanais:

Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

Ocorre que alguns Entes públicos não estão cumprindo a determinação legal e mantendo o piso salarial abaixo do estabelecido. Alguns ainda se utilizam dos adicionais pagos justificando que a soma de todos os benefícios perfaz o valor previsto, o que não corresponde com a previsão legal, pois os benefícios e adicionais pagos não podem ser computados como vencimento base.

Alguns tribunais estão julgando e decidindo em favor dos servidores e determinando que o valor do vencimento base seja incorporado ao salário inicial e o pagamentos das diferenças:

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 9701420155220106 (TRT-22)

Data de publicação: 04/08/2016

Ementa: PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). LEI FEDERAL 12.994/2014. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A Lei Federal 12.994/2014, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais referidos, estabeleceu um valor mínimo (R$ 1.014,00), de observância obrigatória por todos os municípios do país. Assim, incabível a alegação de escassez de recursos financeiros, uma vez que a própria lei instituidora do aludido piso nacional, além de estabelecer prazo para adequação (junho/2014), também previu as fontes de recursos a serem repassados aos entes federados para fazer frente à sua efetividade (art. 9º-C, § 3o), sendo certo que não deve jamais recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) o ônus de receber seus salários a menor por não ter o recorrente diligenciado no sentido de implementar as condições necessárias para o efetivo cumprimento do piso nacional estabelecido. Desse modo, são devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período indicado na sentença (junho/2014a dezembro/2014). (RO 970-14.2015.5.22.0106, Rel. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/08/2016, publicado em 04/08/2016, p. null).

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10443150018663001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/11/2016

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - Quando um ato administrativo estiver produzindo seus efeitos, especialmente patrimoniais aos interessados, a sua anulação deverá necessariamente ser precedida do devido processo legal. - Não tendo a supressão do pagamento obedecido os princípios mais basilares que norteiam os atos da Administração Pública, imperiosa é a restauração do pagamento do adicional de insalubridade no período de suspensão. - O piso salarial estabelecido pela Lei 12.994 /2014, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, corresponde ao vencimento inicial dos ACS e ACE - Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias - para uma jornada de 40 horas semanais, valor abaixo do qual União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras. A quantia fixada não contempla eventuais adicionais ou outras espécies remuneratórias, mas é relativa apenas ao vencimento-base. - Sentença confirmada no reexame necessário.

A referida lei também estabeleceu os critérios de repasse dos valores a serem pagos pelos Entes Públicos, atribuindo a União a responsabilidade das referidas verbas prevendo as fontes de recursos a serem repassados aos entes federados para fazer frente à efetividade do cumprimento de suas obrigações (art. 9º-C, § 3o).

Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

§ 2o A quantidade máxima de que trata o § 1o deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

§ 3o O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 4o A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

Assim é certo que não deve jamais recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias o ônus de receber seus salários a menor por não ter Ente Público (Estado, Municípios e DF) diligenciado no sentido de implementar as condições necessárias para o efetivo cumprimento do piso nacional estabelecido.

A referida lei ainda prevê a responsabilização e penalização pelo descumprimento do expressamente previsto pelo Ente Federativo:

Art. 3o As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

Assim, conclui-se que o pagamento do piso base é obrigatório e não uma faculdade dos Entes da Federação, podendo ser ou não implementado, posto que estão sujeitos a responsabilização e penalizações e cunho criminal.

2. DOS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS

A supressão do valor causa prejuízos ao servidor á curto, médio e longo prazo, posto que as contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas de natureza salarial.

Os servidores públicos estão sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social criado por cada Ente Público, portanto a União, DF, Estado e Municípios, são responsáveis pela manutenção e custeio da Previdência de seus servidores nos termos da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003),

Portanto a previdência social, que compreende os benefícios de aposentadoria, auxílios doença, pensões que são calculados com base no salário de contribuição de acordo com estabelecido em cada regime, estão sujeitos ao corresponde custeio, ou seja, pagamento.

Assim o valor dos vencimentos dos servidores estão diretamente ligados ao valor de futuro benefício previdenciário, sendo que a supressão do valor lhes trará impactos na composição do beneficio previdenciário.

CONCLUSÕES FINAIS

Conclui-se que o salário base dos servidores públicos dessas categorias de profissionais de todos os Entes da Federação está estabelecido em lei federal própria, sendo obrigação de cada Ente da Federação o cumprimento do seu dever para com seus servidores, estando sujeito a responsabilização podendo responder criminalmente pelo descumprimento da lei.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014. Disponível em: <http://www.planato.gov.br>. Acesso em: 25 agosto de 2017.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planato.gov.br>. Acesso em: 25 agosto de 2017.


[1] Advogada e pós-graduada em Direito da Seguridade Social da Faculdade Legale – SP, pós-graduada em Direito Marítimo e Portuário pela FDV – ES, pós-graduanda em Direito Militar da Verbo Jurídico – RS. E-mail: contato@msadv.adv.br

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